Professora Priscila Battistella participou do programa Espaço Plural e destacou a importância de os MEIs buscarem orientação para compreender as novas regras e manterem sua situação fiscal regularizada.
No dia 30 de outubro, a professora e coordenadora de cursos da FABE, Priscila Battistella, participou do programa Espaço Plural, da Rádio Vang, apresentado na ocasião por Luigi Silvestri. Durante a entrevista, a professora esclareceu dúvidas sobre a Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, que estabelece o perdão de determinadas dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEIs).
A nova legislação prevê a remissão integral dos débitos federais referentes à contribuição previdenciária mensal do MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos. O benefício também contempla dívidas que estejam parceladas ou inscritas na Dívida Ativa da União. Conforme as orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o perdão será aplicado automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação por parte do microempreendedor. Entretanto, a medida não abrange os tributos estaduais e municipais, como ICMS e ISS.
Outro ponto importante é que os empreendedores que permanecerem enquadrados como MEI deverão manter em dia suas contribuições mensais nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob risco de perderem o benefício.
FABE oferece orientação aos microempreendedores
Durante a entrevista, a professora Priscila reforçou a importância de os microempreendedores procurarem o Centro de Consultoria e Gestão de Inovação e Desenvolvimento Empreendedor (CCGIDE) da FABE para receber orientações sobre sua situação fiscal.
O atendimento permite verificar quais débitos podem ser contemplados pelo perdão, identificar eventuais pendências que continuarão exigíveis e orientar os empreendedores quanto aos procedimentos de regularização. A professora destacou que, embora o perdão das dívidas abrangidas pela lei seja automático, buscar informações e manter o acompanhamento da situação do CNPJ são atitudes fundamentais para a segurança e a continuidade dos pequenos negócios.
A iniciativa reforça o compromisso da FABE com o desenvolvimento econômico de Marau e região, aproximando o conhecimento acadêmico das necessidades dos empreendedores e da comunidade.
Assista à entrevista completa
A participação da professora Priscila Battistella no programa Espaço Plural está disponível no canal da Rádio Vang no YouTube.
Assista à entrevista no YouTube, a partir de 1h43min
Para mais informações sobre as regras do perdão das dívidas, consulte também a página oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
